Considerando-se o disposto no Decreto Lei
nº 201/1967, analise as afirmativas a seguir acerca da
responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
I. Os crimes de responsabilidade dos prefeitos
municipais estão sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
II. Os órgãos federais, estaduais ou municipais,
interessados na apuração da responsabilidade
do prefeito, podem requerer a abertura do
inquérito policial ou a instauração da ação penal
pelo Ministério Público, bem como intervir, em
qualquer fase do processo, como assistente da
acusação.
III. A Câmara poderá cassar o mandato de vereador,
quando utilizar-se do mandato para a prática
de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa; fixar residência fora do município;
proceder de modo incompatível com a dignidade,
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta
pública.
IV. Extingue-se o mandato do vereador e assim
será declarado pelo prefeito, quando ocorrer
falecimento, renúncia por escrito, cassação
dos direitos políticos ou condenação por crime
funcional ou eleitoral.
Estão corretas as afirmativas