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Ainda com referência ao texto 2A8AAA, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF. I Devido à previsão constitucional da “regra de ouro”,...
A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário assegura ao TJ/ES a elaboração de sua proposta orçamentária com os demais poderes dentro d...
O servidor público poderá receber até cinco suprimentos de fundos simultaneamente, desde que esteja desenvolvendo em continuidade um mesmo projeto ou ...
respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. De acordo com o princípio da legalidade, a divulgação do orçamento da União deve ocorrer por...
A despesa com pessoal ativo e inativo e com pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estab...
A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financia...
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte.O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente det...
A utilização de linguagem simples e inteligível, como forma de dar transparência ao orçamento público, atende ao princípio orçamentário da clareza.
Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.A territorialização das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto (...
Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações o...