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As penalidades em caso de inadimplemento contratual são proporcionais à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas, e aplicáveis somente ao...
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.Será aposentado o servidor que, avaliado em inspeção médica para fins de readaptação, for j...
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e p...
No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.O credenciamento, a pré-qualif...
Um paciente internado em hospital público de determinado estado da Federação cometeu suicídio, atirando-se de uma janela próxima a seu leito, localiza...
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Cong...
Em um processo de licitação para concessão de serviço público, está prevista, em edital, a inversão das fases de habilitação e de julgamento. Desse pr...
Abadia e Alex pretendiam se casar no dia da festa da padroeira da cidade onde residem. O município o pedido de autorização, entretanto, negou seu pedi...
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, co...
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o ite...