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Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021), é correto afirmar que no caso de indefer...

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457941200600606
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
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