João possui imóvel financiado pelo Sistema Finance...

Q: João possui imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, figurando como credor ente da Administração Pública indireta federal. O contrato, que prevê o pagamento por meio de prestações perió

A) deve ser utilizada a taxa de juros pactuada no contrato; | B) caso haja previsão de juros no contrato, é vedada a sua capitalização por periodicidade inferior à anual; | C) deve ser seguida, no referido sistema, a norma quadro de regência, sendo apenas assegurada às partes liberdade para escolha dos prazos de amortização; | D) era vedada a pactuação entre as partes dos critérios a serem utilizados para a amortização do saldo devedor, por se tratar de disciplina prevista em norma de ordem pública. | E) era facultada a oferta a João, pelo credor, por ocasião da celebração do contrato, de outro sistema de amortização que não o Sistema de Amortização Constante (SAC);

457941200600829

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Gerais

João possui imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, figurando como credor ente da Administração Pública indireta federal. O contrato, que prevê o pagamento por meio de prestações periódicas, foi celebrado há cinco anos, e foi estabelecida divergência entre as partes em relação ao sistema de amortização do saldo devedor, o que levou à judicialização da questão.

O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº 4.380/1964, concluiu corretamente que:

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