Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos ...

Q: Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou

A) I, II, III e IV. | B) I, III e IV. | C) II e III. | D) I e II. | E) I, II e III.

457941200601018

Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Acumulação de Cargos e Funções | Responsabilidades do Servidor

Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:

I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar.

III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

IV.-Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários.

Estão corretas as afirmativas

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Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:

II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar.

III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

IV.-Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários.

Estão corretas as afirmativas

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