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Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direitos aos indivíduos, o que acontece com essas disposições:
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 144 prevê que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a ...
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desen...
Com base na constituição federal do Brasil Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos est...
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos...
São as possíveis reorganizações do espaço territorial da Federação:
Marque a alternativa correta sobre os direitos da nacionalidade na Constituição Federal de 1988:
Assinale corretamente uma competência comum entre o município de Alexânia, União e o Estado.
Se tratando da administração pública é correto afirmar que:
Assinale a garantia fundamental da CF de 1988 que prevê o direito de votar e ser votado, o direito à participação no governo, direta ou indiretamente,...