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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Itiquira - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A fiscalização de obras da Prefeitura de Itiquira-MT observou indícios de desmoronamento em edificação em construção no centro da municipalidade, colocando em risco a segurança pública dos cidadãos. Foi lavrado ato administrativo que determina a paralisação da obra. Nesse caso hipotético, o proprietário da edificação poderá