O Município, respeitado o disposto pela Constituiç...

Q: O Município, respeitado o disposto pela Constituição Federal, reger-se-á por Lei orgânica:

A) Votada em doisturnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. | B) Votada em um turno, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. | C) Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 60 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. | D) Votada em um turno, com o interstício mínimo de 90 dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

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Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Brejo de Areia - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

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