Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200601615O Município, respeitado o disposto pela Constituição Federal, reger-se-á por Lei orgânica:1457941200601615Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Brejo de Areia - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosO Município, respeitado o disposto pela Constituição Federal, reger-se-á por Lei orgânica:AVotada em doisturnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.BVotada em um turno, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. CVotada em dois turnos, com o interstício mínimo de 60 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.DVotada em um turno, com o interstício mínimo de 90 dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047656Direito ConstitucionalO Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Assinale a alternativa que apresent...Questão 457941200049077Direito ConstitucionalA previsão constitucional da proteção jurídica ao meio ambiente ecologicamente equilibrado trouxe importantes inovações. Uma delas, sem dúvida, é seu ...Questão 457941200237233Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais rege-se, dentre outros, pelo princípio:Questão 457941200617344Direito ConstitucionalO processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:Questão 457941200701678Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, cujo o prazo ...Questão 457941200711447Direito ConstitucionalSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos pela Constituição Federal, exceto:Questão 457941201357960Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção FALSA.Questão 457941201439849Direito ConstitucionalSegundo a CF/88, compete privativamente ao Senado Federal:Questão 457941201753481Direito ConstitucionalA Constituição Federal vemelencar os direitos e garantias fundamentais, onde é estabelecido que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualq...Questão 457941201822957Direito ConstitucionalEstá elencado na Constituição Federal como Direito Social, exceto: