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Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.O anexo de riscos fiscais, que, por determ...

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457941200602031
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.


O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), tem o proprósito de quantificar os passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.

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