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Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir. Sentença fundada em enunciado de...

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457941200602075
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir. 


Sentença fundada em enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local está sujeita à remessa necessária.

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