A discussão acerca da redução da maioridade penal no país vem promovendo questionamentos acerca
do alcance e interpretação das cláusulas pétreas na Constituição de 1988.
Sobre essas cláusulas é CORRETO afirmar que:
A Os direitos e as garantias individuais, embora sejam cláusulas pétreas expressas na
constituição, podem ser objeto de emenda constitucional, desde que a proposta não esteja
extinguindo, mas ampliando tais direitos e garantias.
B A proposta de emenda constitucional que torne o voto, facultativo, seria inconstitucional,
uma vez que o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico constitui cláusula pétrea
expressa.
C O processo legislativo das leis constitui cláusula pétrea, sendo vedado ao poder constituinte
derivado, propor qualquer alteração às regras de elaboração e aprovação das leis no país.
D A alteração da forma federativa de Estado pode ser objeto de emenda constitucional, desde
que proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal.