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A Lei Federal nº 4.320/64 previu dois sistemas de controle da execução orçamentária. A Constituição de 1988 manteve essa concepção e deu-lhe um sentid...
A descentralização orçamentária da Secretaria de Educação do Estado do Ceará para Escola X denomina-se
Em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, previsto na LC Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
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Assinale a opção que corresponde a um exemplo de receita pública derivada.