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Analise as afirmativas a seguir, referentes àscompetências dos muni...

📅 2021🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Ubá - MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Ubá - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200602388
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ubá - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais
Analise as afirmativas a seguir, referentes às
competências dos municípios.

I. O pacto federativo brasileiro confere aos
municípios a competência de suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber.

II. São reservadas aos municípios as competências
que não lhes sejam vedadas pela Constituição da
República de 1988.

III. Compete privativamente aos municípios legislar
sobre a organização administrativa da Defensoria
Pública Municipal.

IV. Inclui-se na competência dos municípios a
prestação de serviços públicos de interesse local,
tais como o de transporte coletivo.

São corretas as afirmativas
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