A Lei Complementar nº 123/06 estabelece normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
especialmente no que se refere:
I - À apuração e recolhimento dos impostos e
contribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, mediante regime único de
arrecadação, exceto obrigações acessórias.
II - Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e
previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
III - Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à
preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às
regras de inclusão.
Está(ão) CORRETO(S):