A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

A) os Tribunais de Contas entrarão em recesso independentemente da existência de contas de Poder pendentes de parecer prévio. | B) o prazo para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas será de cento e vinte dias do recebimento, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes. | C) os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. | D) o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido no prazo de quinze dias do recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. | E) as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Governadores, consolidando as dos demais tribunais.

457941200602870

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

Questões relacionadas para praticar

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

Questões relacionadas para praticar