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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e ...

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457941200602922
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes.
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