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Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.Segundo o Art. 97, constitue...
Segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, as especificações de cada categoria funcional deverão conter: I. A denominação da categoria funci...
De acordo com a Lei Complementar nº 478/2002, o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) ...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Segredo, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXC...
Conforme o Código de Posturas do Município de São Vicente do Sul/RS, à indústria aplicam-se, quando for pertinente, todos os preceitos relacionados ao...
Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara terá sessões plenár...
Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remun...
A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros e, para a aprov...
De acordo com o estabelecido no Art. 49 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, ao entrar em exercício, o Servidor deverá apresentar em qual órgão os...