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A Lei Nº12.305/2010 sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, ...

📅 2019🏢 FAUEL🎯 Prefeitura de Mandaguari - PR📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Mandaguari - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200603360
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010
A Lei Nº12.305/2010 sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. De acordo com Art. 47 dessa Lei, são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

I - Lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.
II - Lançamento in natura a céu aberto, principalmente os resíduos de mineração.
III - Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

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