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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Ibest no concurso para CRMV-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Quanto ao procedimento de acesso à informação,
somente cidadãos representados por advogados
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
poderão solicitar pedido de acesso às informações
junto aos órgãos públicos.