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Com relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme a Constituição Federal de 1988, o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei n.º 9.394/1996), julgue o item a seguir.
Segundo a LDB, a educação básica é obrigatória e gratuita
dos quatro aos dezessete anos de idade, garantido o acesso
público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para
todos que não tenham concluído, na idade própria, tais
etapas da educação básica.