O Município de Panambi, por meio de ato normativo ...

Q: O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do horário bancário p

A) Município, e deve ser estabelecido por Lei Municipal. | B) Município, desde que prevista na Lei Orgânica do Município. | C) Estado do Rio Grande do Sul, nesse caso. | D) União. | E) Município, e deve ser estabelecido por Lei Complementar.

457941200603818

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do horário bancário para atendimento é competência do(a):

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo pre...

Questões relacionadas para praticar

O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo pre...

Questões relacionadas para praticar