Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200603818O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve fixar horário para atendimento bancári...1457941200603818Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisO Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do horário bancário para atendimento é competência do(a):AMunicípio, e deve ser estabelecido por Lei Municipal.BMunicípio, desde que prevista na Lei Orgânica do Município.CEstado do Rio Grande do Sul, nesse caso.DUnião.EMunicípio, e deve ser estabelecido por Lei Complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200398197Direito ConstitucionalA assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausênci...Questão 457941200454922Direito ConstitucionalÀ luz do disposto na Seção I do Capítulo II do Título VIII e demais disposições da Constituição Federal, a seguridade social e os princípios que devem...Questão 457941200684009Direito ConstitucionalSobre a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que compete ao STJ processar e julgar originariamenteQuestão 457941200712180Direito ConstitucionalA Constituição Federal apresenta um rol analítico de direitos trabalhistas. Considerando o teor de tal dispositivo e seus respectivos incisos, assinal...Questão 457941201266557Direito ConstitucionalO ciclo orçamentário é um processo contínuo que compreende as fases de elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor pú...Questão 457941201507935Direito ConstitucionalDe acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201547420Direito ConstitucionalNo contexto da administração pública, o Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação e execução das políticas públicas. Consideran...Questão 457941201565173Direito ConstitucionalO Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional visando modificar um dispositivo elencado no...Questão 457941201752029Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201821617Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações sobre medidas provisórias, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. Os...