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Sobre contratos administrativos, considere: I. é vedada a modificaç...

📅 2022🏢 FCC🎯 DPE-AM📚 Direito Administrativo
#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos#Definição e Atributos

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para DPE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos, Definição e Atributos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200603976
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e Atributos
Sobre contratos administrativos, considere:

I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da igualdade entre as partes.

II. os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes quando for conveniente a substituição da garantia da execução.

III. a decretação de falência da empresa contratada constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

IV. é permitido à Administração pública aplicar sanções imotivadas ao contratado.

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