Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200604050De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cli...1457941200604050Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Colombo - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento:AInsere-se na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes, assunto de interesse local.BÉ inconstitucional porque não trata de assunto de interesse local, o que retira do município a competência para legislar sobre proteção ao consumidor.CDiz respeito a assunto de interesse local, mas padece de vício de inconstitucionalidade, vez que trata, de modo reflexo, de direito comercial e do consumidor.DViola a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012292Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200026664Direito ConstitucionalA respeito do direito constitucional, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200714668Direito ConstitucionalSobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200817095Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201073428Direito ConstitucionalLeia com atenção o texto abaixo: “Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Dis...Questão 457941201234847Direito ConstitucionalSobre a saúde, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201442930Direito ConstitucionalO ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, d...Questão 457941201521870Direito ConstitucionalQual dos seguintes princípios está presente nas Leis Orgânicas da Saúde Pública e na Política Nacional de Atenção Básica?Questão 457941201541863Direito ConstitucionalAcerca da repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941201849462Direito ConstitucionalO Art. 170 da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegura...