Sobre as transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor
privado, analise as assertivas abaixo:
I. As transferências voluntárias ocorrem quando há repasse de recursos públicos a outro ente
federativo ou entidade privada, sem obrigação constitucional ou legal, dependendo da celebração
de um instrumento específico e da observância de requisitos normativos.
II. Os convênios, contratos de repasse e termos de fomento são instrumentos utilizados para
formalizar transferências voluntárias, sendo o convênio aplicado exclusivamente às parcerias
entre entes públicos.
III. No âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos por
meio de termos de colaboração ou fomento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
IV. A prestação de contas nas transferências voluntárias deve seguir princípios da administração
pública, sendo obrigatória a comprovação da correta aplicação dos recursos e a avaliação dos
resultados alcançados, podendo envolver auditoria e inspeções in loco.
V. Empresas privadas podem receber transferências voluntárias para execução de políticas públicas
desde que demonstrem interesse público e firmem contrato administrativo regido pela
Lei nº 14.133/2021.
Quais estão corretas?