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José cumpria pena em regime fechado na Penitenciária X, na Grande Florianópolis, de onde fugiu. Meses após a fuga, já fora das dependências do centro ...
João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo di...
João, agente público, em maio de 2023, facilitou a aquisição de bens móveis, por parte do Município Alfa, por preço superior ao de mercado. O Ministér...
O Direito Administrativo é regido por princípios expressos na Constituição Federal de 1988 e por princípios inferidos a partir da prática jurídica. Is...
É hipótese de celebração de contrato administrativo a
Com relação ao modelo de contratação conhecido por Parceria Público-Privada (PPP), regido pela Lei nº 11.079/04, analise as cláusulas contratuais de u...
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O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado:
João é servidor público municipal, ocupante de cargo técnico, no Município Alfa e está lotado no Centro de Referência Especializado de Assistência Soc...