No que tange ao regime das concessões de serviços ...

Q: No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:

A) O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes. | B) A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica. | C) É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado. | D) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada. | E) A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

457941200604975

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei n^o8.987/95, é correto afirmar:

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