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Sobre os contratos administrativos e a sua formalização, independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Cinco são os princípios básicos da administração pública, cuja palavra mnemônica que os caracterizam é “LIMPE", que significa:
Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,
Considere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil metros quadrados que está localizado ao lado da creche municipal, pois pr...
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder públic...
Sobre a chamada “teoria dos motivos determinantes”, é correto afirmar com base na legislação, jurisprudência e doutrina predominante no Brasil que
É considerado, por vários estudiosos, como o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, sendo específico do Estado de Di...
O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei é