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De acordo com o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, efetuado o reconhecimento de filho socioafetivo, o o...
Se o interessado não impugnar a dúvida perante o juízo competente, no prazo legal, assinale a resposta correta:
A Resolução nº 661/2011 institui em todas as comarcas do Estado os “Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania”, unidades do Poder Judici...
Paolo, italiano casado no Brasil, amigo do tabelião, com quem se reúne semanalmente em grupo de estudos de língua italiana, comparece ao cartório e so...
Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao recebe...
De acordo com o que estabelece a Lei de Organização Judiciária: Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a jurisdição de primeiro gr...
Tem-se que a prioridade assegura determinados efeitos, segundo a ordem de chegada e apontamento do título. No caso do registro de imóveis, cessam auto...
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, sobre a hipótese de apresentação de título anterior à vigênci...
“Os ônus sobre parte do imóvel, tais como servidão e superfície, serão registrados na matrícula do imóvel, vedada a abertura de matrícula para a parte...
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Resolução n. 3/2012), é correto afirmar que: