Questões

recepção e direcionamento, de forma eletrônica, dos pedidos de cancelamento de protestos lavrados nos Tabelionatos de Protesto e de registros de distribuição lavrados nos Ofícios de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais.

recepção e encaminhamento de títulos e outros documentos de dívida, para fins de protesto, enviados por quaisquer apresentantes.

recepção e direcionamento dos pedidos de certidão de protesto e de registro de distribuição.

recepção de informações, a respeito da efetivação ou não das intimações enviadas através dos Correios ou por portador.

O registro de nascimento será lavrado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento com vida.

Se dentro do prazo legal, o registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do trabalho dos responsáveis.

O declarante poderá ser representado por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular, sem necessidade de reconhecimento de firma, ou por instrumento público.

A declaração do nascimento por pessoa que não tenha precedência na ordem legal será feita mediante apresentação, por escrito, de justificativa sobre a falta ou impedimento dos anteriores.

A ata notarial é espécie do gênero escritura pública, devendo ser redigida com os requisitos legais previstos no §1º do art. 215 do Código Civil Brasileiro.

A ata notarial pode ter por objeto a colheita de declaração testemunhal para fins de prova em processo administrativo, mas não em processo judicial.

Em caso do solicitante recusar assinar a ata, esta circunstância será anotada no campo destinado à sua assinatura.

A ata notarial é ato exclusivo e pessoal do tabelião, não podendo ser elaborada por escrevente.

II e III, apenas,

Todas estão incorretas.

III, apenas.

I e III, apenas,

As cartas de notificação são consideradas documentos com conteúdo financeiro.

As diligências poderão ser realizadas na zona urbana, zona rural ou em outro município integrante da comarca.

As diligências notificatórias poderão ocorrer diariamente, exceto aos domingos e feriados, no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas.

Caso o requerente indique novo endereço do destinatário, poderá ser utilizada a mesma carta de notificação.

Será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia, podendo ingressar diretamente no Registro de Imóveis competente.

Assim como na procuração comum, prescinde da assinatura do outorgado mandatário.

Para que uma procuração seja classificado como em causa própria, basta que o instrumento autorize o procurador a transferir bens para si mesmo.

Por se tratar de mera procuração e não ter o condão de transmitir a propriedade, não haverá que exigir o recolhimento do imposto de transmissão, ainda que a lei exigir.

II e III.

I e III.

II e IV.

III e IV.

II e III apenas

I e III apenas

I e II apenas

I, II e III

O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência, sendo vedado o reconhecimento de filho por pessoa absolutamente incapaz perante o oficial de registro, ainda que representado legalmente, devendo ser objeto de procedimento judicial adequado.

Poderá ser emitida segunda via de certidão na Unidade Interligada.

O requerimento de habilitação para o casamento será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais da circunscrição de residência de um dos pretendentes, firmado de próprio punho, ou por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração simples ou por instrumento público.

Será sempre respeitado o direito de opção do declarante por realizar o registro do nascimento no cartório da circunscrição de residência dos pais, ainda que não integre o sistema interligado.

I, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas

I e III, apenas