Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população,
que vinha sendo afetada pela crescente industrialização
verificada no território do Município Alfa, esse ente federativo
editou a Lei nº X. De acordo com esse diploma normativo, a
emissão de gases poluentes em níveis superiores aos padrões
aceitos, que foram fixados em conformidade com os referenciais
científicos prevalecentes, acarretaria a aplicação da penalidade
de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que