Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assina...

Q: Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada. | B) Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. | C) Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação. | D) Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos. | E) Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.

457941200605252

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Chefes do Executivo e Ministros | Legislativo | Executivo Federal | Comissões e CPIs

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

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Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção corret...

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