Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200605376O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei no 8.429/19...1457941200605376Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesO Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei no 8.429/1992, Aa ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato.Bconstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública.Cconstitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Dconstitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito.Ea aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200143940Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-seQuestão 457941200172733Direito AdministrativoNo regime da Lei no 8.112/90, caracteriza-se caso de exoneração de ofício de cargo efetivo quando:Questão 457941200239462Direito AdministrativoJoana, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, é casada com Augusto há cinco anos. Com eles, vive seu sobrinho Gabriel que p...Questão 457941200244515Direito AdministrativoConsidere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de água em seus territórios, de f...Questão 457941200532951Direito AdministrativoEm regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao intere...Questão 457941201009009Direito AdministrativoA decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação ...Questão 457941201169954Direito AdministrativoOs meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendemQuestão 457941201506715Direito AdministrativoO exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941201877806Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas: I. O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa. II. Pelo princípio da ...Questão 457941201985544Direito AdministrativoConvênios e contratos são ajustes que podem ser celebrados pela Administração pública,