Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200605392A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe às pessoas jurídicas de direito público obri...1457941200605392Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CVMDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Um conjunto de informações previstos na LGPD, para o qual deve ser dada publicidade, inclui: Ae-mail funcional, além de primeiro e último nome do controlador, do operador e do encarregado;Bnome e cargo do encarregado, juntamente com telefone e e-mail específico para orientação e esclarecimento de dúvidas; CCNPJ do operador, quando pessoa jurídica de direito público ou privado, além de e-mail específico para pleito de direitos por parte da pessoa natural.De-mail e telefone, para ligações gratuitas, da pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pelos agentes de tratamento;Enome completo e matrícula do controlador, juntamente com e-mail funcional para orientação e esclarecimento de dúvidas;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200216172Legislação Digital e CibernéticaUm usuário fez diversas postagens em uma rede social na qual possui uma conta. Referido provedor, após se utilizar do mecanismo de checagem, categoriz...Questão 457941200243847Legislação Digital e CibernéticaDeterminada Assembleia Legislativa trata continuamente dados pessoais contidos em documentos relacionados ao processo legislativo, tais como atas de r...Questão 457941200249736Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito p...Questão 457941200256370Legislação Digital e CibernéticaUm grupo de usuários, insatisfeitos com a retirada de conteúdo de uma rede social, decide entrar com uma ação judicial contra a plataforma alegando qu...Questão 457941200629234Legislação Digital e CibernéticaSobre os tipos de dados abordados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor no Brasil, analise as afirmativas a seguir.I. O número ...Questão 457941201268913Legislação Digital e CibernéticaCom relação ao estabelecido na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise os itens a seguir. I. Os dados pessoais referem-...Questão 457941201330728Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina a proteção de dados pessoais e seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou ...Questão 457941201366464Legislação Digital e CibernéticaSegundo orientação do CGI.br, os provedores de acesso a Internet devemQuestão 457941201491503Legislação Digital e CibernéticaA Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ao tratar da proteção ...Questão 457941201655366Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a LGPD, a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma final...