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Leia as afirmativas a seguir: I. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional, c...

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457941200605401
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:
I. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
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