Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200605447Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta no que se refere aos atos de improbidade administrativa...1457941200605447Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNos termos da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário. AOs atos culposos, mesmo que não ensejem perda patrimonial, consistem em atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.BConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário apenas a omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial.CRevelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.DRealizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200261307Direito AdministrativoJulgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concret...Questão 457941200342637Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem natureza pessoal e obrigacional.Questão 457941200538601Direito AdministrativoSabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte. O CREF‐BA, como qualquer outra ...Questão 457941200607769Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de ma...Questão 457941200665647Direito AdministrativoNo que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.A desconcentração territorial designa a abertura de filiais e representações por...Questão 457941200860556Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a agente que não lhe seja hierarquicamente subordina...Questão 457941201086587Direito AdministrativoQuanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir. A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato admi...Questão 457941201133066Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz quando, concluído seu ciclo de formação e apesar ...Questão 457941201468071Direito AdministrativoA Administração Pública municipal compreende a administração direta, que inclui, em sua composição,Questão 457941201962825Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O ato de delegação de competência somente pod...