O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo ...
🏢 FUNDATEC🎯 BRDE📚 Direito Ambiental
#Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981#Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNDATEC no concurso para BRDE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e
deliberativo do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA). Em outras palavras, o
CONAMA existe para assessorar, estudar e
propor ao Governo as linhas de direção que
devem tomar as políticas governamentais para
a exploração e preservação do meio ambiente e
dos recursos naturais. Além disso, também cabe
ao órgão, dentro de sua competência, criar
normas e determinar padrões compatíveis com
o meio ambiente ecologicamente equilibrado e
essencial à sadia qualidade de vida. Em relação
aos atos sob responsabilidade do CONAMA,
analise as seguintes assertivas:
I. Resoluções são os atos de manifestação
relacionados às deliberações vinculadas a
diretrizes e normas técnicas, critérios e
padrões relativos à proteção ambiental e ao
uso sustentável dos recursos ambientais.
II. Moções são emitidas quando se tratar de
manifestação, de qualquer natureza,
relacionada com a temática ambiental.
III. Recomendações são os atos gerados
quando se trata de manifestação acerca da
implementação de políticas, programas
públicos e normas com repercussão na área
ambiental.