Nos termos do art. 1º da Lei Complementar Nº 101/0...

Q: Nos termos do art. 1º da Lei Complementar Nº 101/00, identifique a afirmação INCORRETA:

A) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. | B) Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. | C) Nas referências a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município. | D) As disposições desta Lei Complementar abrangem exclusivamente a União, os Estados e os Municípios.

457941200605476

Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos do art. 1º da Lei Complementar Nº 101/00, identifique a afirmação INCORRETA:

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