De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, o primeiro artigo do texto indicará o
objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação,
observados os seguintes princípios:
I. excetuadas as codificações, cada lei tratará de um
único objeto.
II. a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a
este não vinculada por afinidade, pertinência ou
conexão.
III. o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de
forma tão específica quanto o possibilite o
conhecimento técnico ou científico da área respectiva.
IV. o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por
mais de uma lei, exceto quando a subsequente se
destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
Estão corretos os princípios contidos em