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De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de...

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457941200605730
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Implementação Orçamentária | Ciclo Orçamentário
De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada
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