Em termos legais, conforme a Constituição Federal de
1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que
compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a