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A respeito da responsabilidade do agente público, é INCORRETO afirmar:
A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, e nos termos dessa lei, assinale a alt...
Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visand...
À luz da Lei nº 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ...
Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa em que há afirmação CORRETA acerca da nomeação dos servidores públicos, conforme previsto na Lei N.º 8.112/1990:
Considerando o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Os cargos, empregos e fun...
Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado. "Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administ...
Com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as fases de um processo licitatório na sequência adequa...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Sob o horizonte delineado pela Lei Orgânica do Município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir. I. Ao Município compete, privativamente:...