Alguns tributos, de acordo com a Constituição Fede...

Q: Alguns tributos, de acordo com a Constituição Federal, somente podem ser exigidos após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado. Doutrinariamente, es

A) a alteração do prazo para recolhimento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins também se sujeita ao princípio da anterioridade especial. | B) o vocábulo “lei", termo a quo de contagem do prazo dos noventa dias, deve ser entendido, no caso das Medidas Provisórias, como a data da sua publicação, e não da sua conversão em lei. | C) no caso de redução de alíquotas, é desnecessária a observância da anterioridade especial. | D) em que pese sua adjetivação “mitigada", constitui garantia mais efetiva ao contribuinte que a do art. 150, III, b, da Constituição Federal (anterioridade de exercício) isoladamente. | E) a sua aplicação, como regra, afasta a aplicação da anterioridade de exercício.

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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

Alguns tributos, de acordo com a Constituição Federal, somente podem ser exigidos após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado. Doutrinariamente, este lapso temporal é chamado de anterioridade especial, nonagesimal ou mitigada. Sobre ela, é incorreto afirmar que:

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