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Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as atribuições do P...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Câmara de Vitória - ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Legislação Municipal de Vitória#Lei Orgânica Municipal de Vitória

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Legislação Municipal de Vitória, Lei Orgânica Municipal de Vitória.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200606249
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Legislação Municipal de Vitória | Lei Orgânica Municipal de Vitória
Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as atribuições do Prefeito Municipal, tendo como base as disposições da Lei Orgânica:

I.Compete privativamente ao Prefeito Municipal: vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, na forma prevista nesta Lei Orgânica e comparecer semestralmente à Câmara Municipal para apresentar relatório sobre sua administração e responder a inda­gações dos Vereadores, dentre outras atribuições.

II.Ao Prefeito Municipal é facultado elaborar e publicar, nos quinze dias que antecedem o afastamento definitivo do cargo, ou o término do seu mandato, relatório circunstanciado da real situação da Administração Municipal.

III.O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Plano de Metas de sua gestão até cento e oitenta dias após sua posse.

IV.O plano de Metas conterá as propostas divulgadas na campanha eleitoral e as ações estratégicas que serão implementadas para sua consecução, devendo, preferencialmente, contemplar todos os setores da Administração Pública.

V.O Poder Executivo promoverá, após a conclusão da elaboração do Plano de Metas, o debate público sobre seu conteúdo, mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, bem como disponibilizará meios de consulta e acompanhamento pelo cidadão via internet.

Está de acordo com o previsto na Lei Orgânica o que se afirma em:
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