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Vereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do I...

📅 2022🏢 FCC🎯 SEFAZ-AP📚 Direito Tributário
#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Consignação em Pagamento Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Consignação em Pagamento Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200606314
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário
Vereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de seu Município envia à Câmara Municipal projeto de lei que condiciona o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de seus munícipes ao pagamento dos eventuais débitos de ISSQN em atraso.

No caso de aprovação desta lei, munícipes inconformados pretendem recorrer ao judiciário para efetuar o pagamento do seu IPTU em dia, sem ter necessariamente que quitar concomitantemente eventuais débitos em atraso de ISSQN.

É medida jurídica adequada ao caso:
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