Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de V...

Q: Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, os projetos de Emenda à Lei Orgânica serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter: I. Exposição de motiv

A) I, II e III. | B) Apenas III. | C) Apenas II. | D) Apenas I. | E) Apenas I e III.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Viamão | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, os projetos de Emenda à Lei Orgânica serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter:

I. Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade.

II. Título designativo da espécie normativa.

III. Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.

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II. Título designativo da espécie normativa.

III. Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.

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