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A Lei nº XX/2017, do Município Teta, delimitou certas áreas nas qua...

📅 2023🏢 FGV🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico#Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico, Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200606461
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
A Lei nº XX/2017, do Município Teta, delimitou certas áreas nas quais o Poder Público Municipal, pelo prazo de cinco anos, teria preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A aquisição assim realizada está condicionada à execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

A prerrogativa assegurada ao Poder Público configura o direito de
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