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Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativa...
Caso uma empresa privada pretenda oferecer prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, ela necessitará de outor...
Com base no Código de Conduta Ética e Integridade da DATAPREV, julgue o item a seguir.O Código de Conduta Ética e Integridade aplica-se exclusivamente...
Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra...
Considere que o Conselho de Administração da SUFRAMA tenha sido convocado para reunião extraordinária, à qual não poderá comparecer seu presidente em ...
Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas p...
Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.As tarifas de transporte de gás natural serão definidas pelo...
É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.
A lei em questão dispõe que as instituições federais de educação profissional e tecnológica devem observar os parâmetros e as normas definidas pelo Mi...
Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.A ANEEL, não obstante seu g...