A Lei nº 9.605/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece normas para sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa legislação define as penalidades para
infrações ambientais e orienta sobre a responsabilidade tanto das pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas em práticas
que possam causar danos ao meio ambiente. A lei, além de atuar como um importante instrumento de fiscalização e controle,
busca promover o equilíbrio ambiental, preservando os recursos naturais e garantindo o desenvolvimento sustentável. O
documento que define as medidas para corrigir e mitigar os impactos ambientais de um empreendimento é conhecido como: