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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de Boa Esperança - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura dos Municípios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Sobre a organização político-administrativa, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _________________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto: